Mais de 30 organizações da sociedade civil assinam carta conjunta em repúdio ao decreto da Presidência da Repúblicaque prevê a extinção de importantes espaços de participação social na administração pública federal, como conselhos, comitês, comissões. O decreto, assinado sem consulta à sociedade civil, vai na contramão da Constituição de 1988 que garante um Estado aberto à participação social ampla e plural.
Confira a carta:
A construção da democracia brasileira vem caminhando nesta direção nas últimas décadas e progrediu de forma consistente, desenvolvendo e institucionalizando ferramentas de participação social que permitem a diferentes atores formular, supervisionar e avaliar políticas públicas em âmbitos federal, estadual e municipal. Essa experiência acumulada legitimou o país a integrar o grupo de nações fundadoras da Parceria de Governo Aberto (OGP) – uma iniciativa multilateral das Nações Unidas para a promoção global de governos mais transparentes, participativos e democráticos e tornou o Brasil uma referência internacional no tema.
Iniciativas governamentais que visem reduzir e enfraquecer os órgãos de colegiado como conselhos, comitês, comissões etc. vão na contramão do desenvolvimento democrático. A crítica construtiva ao funcionamento de um ou mais órgãos é bem-vinda ao processo de aperfeiçoamento dos modos de participação. No entanto, extingui-los de modo unilateral representa enorme retrocesso. Em vez disso, é preciso trabalhar para aperfeiçoá-los, encontrar novas metodologias e desenvolver processos que possam torná-los ainda mais inclusivos, plurais e efetivos. Revigorar tais espaços é uma missão e um desejo de todos e todas nós, de maneira que as propostas de ajuste dos mecanismos de participação devam ser amplamente discutidas com a sociedade e nunca impostas de forma vertical.
O Decreto nº 9.759/2019, publicado pela Presidência da República no dia 11 de abril de 2019, prevê a extinção de diversos colegiados da administração pública federal, sem qualquer espécie de consulta ou debate público. Essa extinção generalizada reduz ainda mais os espaços de diálogo entre sociedade civil e governo, restringe a escuta ativa de demandas por políticas públicas e cerceia a pluralidade de ideias e visões tão necessárias à democracia.
Esse é um retrocesso que não contribui com o enfrentamento dos desafios colocados para o nosso país. As organizações abaixo-assinadas lamentam e repudiam tal medida e seguirão coordenando esforços para garantir a continuidade de mecanismos de participação social que são, como dito acima, uma conquista constitucional de toda a sociedade brasileira.
Ação Educativa
ACT Promoção da Saúde
Atletas pelo Brasil
Brasil 2030
Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CENPEC
Centro de Promoção da Saúde – CEDAPS
CIVI-CO
Conectas Direitos Humanos
Delibera Brasil
Engajamundo
Frente Favela Brasil
Fundação Avina
Fundação Tide Setubal
Instituto Alana
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec
Instituto Construção
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB
Instituto de Governo Aberto – IGA
Instituto Ethos
Instituto Não Aceito Corrupção
Instituto Update
Movimento Raiz Cidadanista
Nossas
Open Knowledge Brasil
Oxfam Brasil
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
ponteAponte
Programa Cidades Sustentáveis
Rede Conhecimento Social
Rede Justiça Criminal
Rede Nossa São Paulo
Szazi, Bechara, Storto, Rosa e Figueirêdo Lopes Advogados
