O Plenário da Câmara dos Deputados votou ontem a Redação Final do PLP 68/2024, que regulamenta a EC 132/2023 da reforma tributária sobre o consumo. O texto agora será analisado no Senado.

A redação final não ampliou a faixa de renda das famílias que serão beneficiadas pelo cashback, ficando apenas as cadastradas no CadÚnico com renda de até meio salário-mínimo (R$ 706 reais por pessoa).

Por outro lado, o texto aprovado aumentou o cashback daContribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) no fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, de 50% para 100%.

O documento também manteve a devolução de 20% do tributo dos Estados e Municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na aquisição de botijão de gás e no fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Também segue igual o percentual de 20% de devolução tanto dos novos tributos para os demais casos como autoriza que cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) aumentem os percentuais de devolução.

Prontos preocupantes

Para a Oxfam Brasil o aumento do cashback do tributo federal de 50% para 100% nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural não é suficiente para que a medida promova redução das desigualdades.

Outro ponto de deficiência do cashback nos termos em que foi aprovado ontem é a exclusão de pessoas cuja renda familiar ultrapasse meio salário-mínimo, que permanecem socialmente vulnerabilizadas, pois a sistemática do cashback não é sensível a marcadores sociais como raça, gênero e origem.

Em paralelo, o texto aprovado ontem incluiu uma série de itens na cesta básica desonerada total ou parcialmente, o que tende a elevar a alíquota dos demais produtos e serviços, impactando todos os brasileiros, inclusive as famílias de baixa renda, ao passo que beneficia os setores produtivos como o do agronegócio.

O equilíbrio da arrecadação que poderia ter sido realizado com a inclusão de armas, munições, agrotóxicos, ultraprocessados e outros itens nocivos à saúde e ao meio ambiente no Imposto Seletivo não aconteceu.

Por fim, a redação final da Câmara dos Deputados concedeu uma série de benefícios fiscais à serviços que são mais acessados pelas classes médias e altas, a exemplo de serviços de educação, saúde, advocacia, arquitetura, e similares que são mais consumidos pelas classes mais abastadas. Esses grupos sociais também serão beneficiados com a desoneração da cesta básica, que é a mesma para todas as faixas de renda.

Agora,  o texto será analisado e votado pelo Senado Federal e o Relator do projeto na casa, Eduardo Braga, informou que o PL tramitará sem regime de urgência, o que possibilitará novos debates e revisão do texto.