O aborto legal e seguro é um direito conquistado pelas mulheres e pessoas que gestam nos casos em que há risco de morte da gestante, quando o feto é anencéfalo e quando a gravidez é decorrente de estupro.

Na prática, conforme descrito no PL 1904/2024, a vítima que fizer aborto pode ser submetida a uma pena de até 20 anos de prisão, enquanto o abusador, segundo o Código Penal, pode pegar no máximo 10 anos de prisão. Além disso, o PL viola diretamente o direito de crianças e adolescentes, que também terão negado o acesso ao aborto legal e seguro em caso de gravidez decorrente de estupro. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, meninas de até 13 anos são a maioria entre as vítimas de estupro no Brasil e os abusos são cometidos por familiares na maior parte dos casos.

Criança não é mãe!

Obrigar uma mulher ou uma menina a manter uma gestação decorrente de um estupro é uma grave violação dos direitos e da dignidade humana. O Congresso Nacional, e as demais instâncias do Estado brasileiro, devem agir em favor do fortalecimento de mecanismos de proteção às mulheres e meninas vítimas de violência sexual e não na ampliação da sua vulnerabilidade e revitimização.

Como organização que atua por justiça racial e de gênero, a Oxfam Brasil reitera a importância de que o Congresso Nacional reprove o PL 1904/2024. No Brasil, são as meninas e mulheres negras aquelas que vivenciam mais a situação de pobreza e obstáculos no acesso à saúde e à proteção social. Também são elas as maiores vítimas de estupro e outras violências. O enfrentamento às violências de gênero e contra crianças e adolescentes são parte da agenda sobre o enfrentamento das desigualdades, que é missão da Oxfam Brasil.