Após reunião de diversas centrais sindicais com o presidente Lula no último dia 18 de janeiro, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) protocolou na Secretaria-Geral da Presidência da República uma carta em defesa do Marco Legal sobre Direitos Humanos e Empresas, que é objeto do PL 572/22 em discussão no Congresso. A carta é assinada por dezenas organizações da sociedade civil, entre elas a Oxfam Brasil, que fazem parte do GT Corporações, que trabalha com o tema de direitos humanos e empresas.
“O desrespeito e as violações aos direitos humanos por parte das empresas em nosso país transformaram-se em um problema que precisa ser enfrentado pelas autoridades governamentais com coragem e lucidez, características marcantes em sua trajetória histórica”, afirmam as organizações no início da carta, lembrando a contribuição das organizações na construção do PL 572/22, de autoria das deputadas federais Áurea Carolina (PSOL/MG), Fernanda Melchiona (PSOL/RS), Joenia Wapichana (Rede/PR) e Vivi Reis (PSOL/PA) e o deputado Helder Salomão (PT/ES).
Segundo informam as organizações na carta, o PL em discussão no Congresso “visa iniciar e fomentar o debate sobre a necessidade do desenvolvimento de marcos legislativos precisos e políticas públicas efetivas acerca do respeito, proteção e promoção dos direitos humanos no contexto das atividades empresariais”.
Audiência pública
Em julho do ano passado, foi realizada audiência pública em Brasília pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, com a participação de Gustavo Ferroni, coordenador da área de Justiça Rural e Desenvolvimento da Oxfam Brasil, sobre a importância do PL 572/22 para o combate ao trabalho escravo no campo.
“O projeto prevê uma estrutura de proteção para os trabalhadores rurais atingidos, é uma proposta bem interessante e tem o apoio da Oxfam Brasil”, afirmou Gustavo durante a audiência, que reuniu diversos parlamentares e representantes de organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais.
Leia abaixo a íntegra da carta entregue ao presidente Lula:
A
Luís Inácio Lula da Silva
Presidente da República do Brasil
A respeito dos Direitos Humanos e as Empresas no Brasil
Prezado Lula,
O desrespeito e as violações aos direitos humanos por parte das empresas em nosso país transformaram-se em um problema que precisa ser enfrentado pelas autoridades governamentais com coragem e lucidez, características marcantes em sua trajetória histórica.
A título de exemplo destacamos casos como a chuva de prata, que afetou os moradores do entorno do complexo industrial-siderúrgico da Baía de Sepetiba/RJ; o deslocamento compulsório de moradores de diversos bairros da cidade de Maceió/AL, em razão da extração de sal-gema na região; o rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Mariana/MG, Brumadinho/MG e Barcarena/PA; o derramamento de petróleo no litoral nordestino; o caso dos moradores do bairro de Santa Cruz, no Rio de Janeiro/RJ, que sofrem com a poluição da atividade siderúrgica; dentre tantos outros casos
Ainda que possua legislação esparsa sobre proteção ambiental, trabalhista e demais direitos fundamentais, o marco legal em vigor possui lacunas significativas na regulação da atuação empresarial no território brasileiro e na reparação das vítimas, como ilustram os casos acima referidos. Muito da falta de responsabilização se deve à ausência de um diploma legal unificado, que possa suprir algumas dessas brechas e facilitar a aplicação da lei por parte do Judiciário.
Frente a esta situação, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, que tem atuado em diversos desses casos emblemáticos, elaborou a Resolução nº. 5 de 2020, com uma série de diretrizes para elaboração de políticas públicas. Tendo-as como referência, contribuímos na elaboração do PL 572/22, que dispõe e cria o Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas, estabelecendo diretrizes para a promoção de políticas públicas sobre a questão.
Esta proposição legislativa visa iniciar e fomentar o debate sobre a necessidade do desenvolvimento de marcos legislativos precisos e políticas públicas efetivas acerca do respeito, proteção e promoção dos direitos humanos no contexto das atividades empresariais.
Estamos certos de que esta proposta poderá ser aprimorada e aprovada se contar com o apoio efetivo do futuro Presidente da República. Solicitamos seu apoio por conhecermos sua trajetória e seus compromissos com os direitos humanos e as causas daqueles que mais precisam da presença e da proteção do Estado a seus legítimos direitos.
Certos de que contaremos com seu efetivo apoio a esta causa, aguardamos sua manifestação.
Brasília, 18 de janeiro de 2023
