Foto: Brasil de Fato

Estão em tramitação no Congresso Nacional duas iniciativas que anunciam graves retrocessos na legislação eleitoral e aprofundam a desigualdade na participação política de mulheres e pessoas negras. A PEC 09/2023 e o PL da Minirreforma Eleitoral propõem alterações significativas no sistema eleitoral brasileiro, como a anistia total aos partidos que não destinaram recursos mínimos às candidaturas negras e femininas, a atenuação da sanção à compra de votos, o abrandamento da condenação às candidaturas laranjas, a exclusão das candidaturas negras dos critérios de distribuição de recursos do Fundo Partidário e do tempo no horário eleitoral gratuito, e a inviabilização de candidaturas coletivas.

Para 68% dos brasileiros, pessoas negras têm menos chances de serem eleitas para governos e legislativos pelo fato de serem negras. Essa percepção é um reflexo do cenário desigual vivenciado pelas mulheres, e principalmente pelas mulheres negras, pois entre 2016 e 2020, mulheres eleitas assumiram o comando de 11,5% para 12,1% dos municípios do país. Nesse ritmo, levaremos 144 anos para alcançar a paridade de gênero nas prefeituras brasileiras.

Já a equidade racial no poder executivo municipal levaria menos tempo, cerca de 20 anos, considerando que, de 2016 a 2020, houve um avanço de três pontos percentuais nas cidades chefiadas por prefeitos e prefeitas negras, passando de 29,1% para 32,1%.

Fundo público exclusivo

Em 2020, o advento do fundo público exclusivo para o financiamento das campanhas eleitorais, combinado com cotas de gênero e raça, abriu oportunidades para reduzir privilégios e garantir condições um pouco mais equilibradas para as candidaturas femininas. Ou seja, a baixa presença de mulheres negras trans, travestis e cis na política brasileira tem relação direta com os recursos destinados às suas candidaturas, nesse contexto a PEC da Anistia e a Minirreforma eleitoral aumentam a desigualdade de participação de mulheres negras em espaços institucionais de poder e decisão sobre o desenvolvimento social do país.

Para a Oxfam Brasil não existe democracia com racismo e não existe uma política brasileira com a cara do povo que não tenha o rosto das mulheres negras, e por isso, considera que a PEC da Anistia e a Minirreforma Eleitoral enfraquecem a transparência sobre o uso dos recursos públicos utilizados pelos partidos, e promovem a sub-representação de mulheres e pessoas negras.