Enfrentar as desigualdades para vencer a pobreza

Governar por decretos é minar a democracia

“Com a caneta eu tenho muito mais poder do que você. Apesar de você, na verdade, fazer as leis, eu tenho o poder de fazer decreto. Logicamente, decretos com fundamento”, afirmou o Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em 28 de maio, em Brasília.

Em pouco menos de cinco meses de governo, Bolsonaro já editou 145 decretos presidenciais, índice superior às marcas dos governos Dilma Rousseff, Lula e Fernando Henrique Cardoso nesse mesmo período durante seus primeiros mandatos.

A publicação de decretos pelos chefes do Poder Executivo está prevista na Constituição Federal. Entretanto, quando usada com fundamento, essa figura normativa tem por objetivo regulamentar dispositivos legais, de forma a torná-los mais concretos e, assim, permitir seu devido cumprimento. Ou seja, na hierarquia dos atos normativos, o decreto não pode se sobrepor à lei criada pelo Legislativo justamente porque existe para regulamentá-la.

Já a aplicação que vem sendo feita pelo presidente brasileiro não apenas se distancia de tal premissa, como revela pouco apreço pelas regras do jogo democrático e um modus operandi que tende a uma postura autocrática, desvalorizando o papel dos demais poderes da República dentro do regime democrático.

A figura do decreto traz consigo uma herança amarga à sociedade brasileira. Durante a ditadura militar, os chamados decretos-lei foram os instrumentos utilizados para que a vontade soberana do presidente se impusesse. Não surpreende que quem celebra o Golpe de 64 aspire a governar desrespeitando o rito democrático e burlando os processos legislativos.

Ainda assim, mais preocupante que o ranço da memória ditatorial é a quantidade de vezes que o atual Presidente da República foi questionado no STF por desrespeito à Lei Maior. Até o presente momento, 36 Ações Diretas de Inconstitucionalidade têm Jair Bolsonaro como parte, e um dos argumentos mais presentes nas ações é que o presidente extrapola as competências do Poder Executivo e se apropria, portanto, das prerrogativas do Legislativo.

É o caso do decreto que extingue os conselhos de políticas públicas, daquele que prevê a liberação do porte de armas, assim como o texto que trata da nomeação dos reitores das instituições federais de educação. Independente das avaliações quanto ao conteúdo dos decretos, a preocupação reside principalmente sobre a forma. Debates como esses devem – por princípio e por norma – ser travados entre os representantes eleitos pela sociedade dentro do parlamento, e não apenas a partir da aspiração de um único indivíduo.

Precisamos estar atentos. Os mais recentes debates acerca da corrosão das democracias no mundo retratam que esse processo não é tão abrupto quanto nos acostumamos a pensar. As rupturas não acontecem de uma hora para outra. Pelo contrário, os fenômenos atuais dão conta de uma lenta e gradual erosão dos fundamentos da vida política e democrática. Desgaste que se dá tanto no campo dos valores – no crescimento da intolerância ao diferente e da prática de mentiras e linchamentos virtuais contra opositores -, quanto no ataque às instituições – no desrespeito às regras do jogo democrático e na afronta à separação dos poderes.

Legislar por meio de decretos, menosprezando e subjugando o papel do Poder Legislativo em um regime democrático, é uma forma de minar a democracia por dentro. O exercício de um governo democrático pressupõe respeito absoluto aos poderes e às instituições da República. É, portanto, dever da máxima autoridade do Estado brasileiro prezar pelo papel que desempenham e cultivar no seio da sociedade a estima pela harmonia, independência e pelo bom funcionamento das instituições democráticas.

Retificamos a informação a respeito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que trazem Jair Bolsonaro como parte. São 36 e não 41, como afirmava a versão original da nota.

Assinam esta nota as organizações abaixo-assinadas:  

Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Ação Educativa
ACT Promoção da Saúde
Agenda Pública
Atados – Juntando Gente Boa
Atletas pelo Brasil
Bússola Eleitoral
Casa Fluminense
CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
Conectas Direitos Humanos
Delibera Brasil
Departamento Jurídico XI de Agosto
Engajamundo
Frente Favela Brasil
Fundação Avina
Fundação Grupo ESQUEL Brasil

Fundação Tide Setubal
Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
Habitat para a Humanidade Brasil
Imargem
Instituto Construção
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
IDS – Instituto Democracia & Sustentabilidade
IDSB – Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
ISER – Instituto de Estudos da Religião
ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Não Aceito Corrupção – INAC
Instituto Sou da Paz
Instituto Update
Move Social
Movimento Bancada da Educação
Muitas
Nossas
Ocupa Política
ponteAponte
Programa Cidades Sustentáveis
Raiz Cidadanista
Rede Conhecimento Social
Rede Grupo de Trabalho Amazônico
Rede Justiça Criminal
Rede Nossa São Paulo
Open Knowledge Brasil
Oxfam Brasil
TETO Brasil
Vote Nelas
350.org América Latina

Assinam esta nota os parlamentares abaixo-assinados:  

Alessandro Molon (PSB)
Alexandre Padilha (PT)
Áurea Carolina (PSOL)
Felipe Rigoni (PSB)
Marcelo Calero (Cidadania)
Marina Helou (REDE)
Patricia Bezerra (PSDB)
Randolfe Rodrigues (REDE)
Tabata Amaral (PDT)
Túlio Gadêlha (PDT)

Esvaziar a participação social é enfraquecer a democracia

Mais de 30 organizações da sociedade civil assinam carta conjunta em repúdio ao decreto da Presidência da Repúblicaque prevê a extinção de importantes espaços de participação social na administração pública federal, como conselhos, comitês, comissões. O decreto, assinado sem consulta à sociedade civil, vai na contramão da Constituição de 1988 que garante um Estado aberto à participação social ampla e plural.

Confira a carta:

A construção da democracia brasileira vem caminhando nesta direção nas últimas décadas e progrediu de forma consistente, desenvolvendo e institucionalizando ferramentas de participação social que permitem a diferentes atores formular, supervisionar e avaliar políticas públicas em âmbitos federal, estadual e municipal. Essa experiência acumulada legitimou o país a integrar o grupo de nações fundadoras da Parceria de Governo Aberto (OGP) – uma iniciativa multilateral das Nações Unidas para a promoção global de governos mais transparentes, participativos e democráticos e tornou o Brasil uma referência internacional no tema.

Iniciativas governamentais que visem reduzir e enfraquecer os órgãos de colegiado como conselhos, comitês, comissões etc. vão na contramão do desenvolvimento democrático. A crítica construtiva ao funcionamento de um ou mais órgãos é bem-vinda ao processo de aperfeiçoamento dos modos de participação. No entanto, extingui-los de modo unilateral representa enorme retrocesso. Em vez disso, é preciso trabalhar para aperfeiçoá-los, encontrar novas metodologias e desenvolver processos que possam torná-los ainda mais inclusivos, plurais e efetivos. Revigorar tais espaços é uma missão e um desejo de todos e todas nós, de maneira que as propostas de ajuste dos mecanismos de participação devam ser amplamente discutidas com a sociedade e nunca impostas de forma vertical.

O Decreto nº 9.759/2019, publicado pela Presidência da República no dia 11 de abril de 2019, prevê a extinção de diversos colegiados da administração pública federal, sem qualquer  espécie de consulta ou debate público. Essa extinção generalizada reduz ainda mais os espaços de diálogo entre sociedade civil e governo, restringe a escuta ativa de demandas por políticas públicas e cerceia a pluralidade de ideias e visões tão necessárias à democracia.

Esse é um retrocesso que não contribui com o enfrentamento dos desafios colocados para o nosso país. As organizações abaixo-assinadas lamentam e repudiam tal medida e seguirão coordenando esforços para garantir a continuidade de mecanismos de participação social que são, como dito acima, uma conquista constitucional de toda a sociedade brasileira.
 

    Ação Educativa
    ACT Promoção da Saúde
    Atletas pelo Brasil
    Brasil 2030
    Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CENPEC
    Centro de Promoção da Saúde – CEDAPS
    CIVI-CO
    Conectas Direitos Humanos
    Delibera Brasil
    Engajamundo
    Frente Favela Brasil
    Fundação Avina
    Fundação Tide Setubal
    Instituto Alana
    Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec
    Instituto Construção
    Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
    Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB
    Instituto de Governo Aberto – IGA
    Instituto Ethos
    Instituto Não Aceito Corrupção
    Instituto Update
    Movimento Raiz Cidadanista
    Nossas
    Open Knowledge Brasil
    Oxfam Brasil
    Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
    ponteAponte
    Programa Cidades Sustentáveis
    Rede Conhecimento Social
    Rede Justiça Criminal
    Rede Nossa São Paulo
    Szazi, Bechara, Storto, Rosa e Figueirêdo Lopes Advogados

 

Ditadura não se celebra, democracia sim!

Diversas organizações da sociedade civil divulgaram uma nota pública na sexta-feira (29/3) para defender os valores democráticos, a garantia de direitos e as conquistas sociais no Brasil, e repudiar toda e qualquer manifestação de apoio ou celebração a um dos momentos mais sombrios da história brasileira – a ditadura civil-militar que durou 21 anos (1964-1985). A Oxfam Brasil é uma das organizações signatárias da nota pública. Leia abaixo a íntegra da nota:

No próximo dia 31 de março completam-se 55 anos do golpe civil militar no Brasil. Momento este que interrompeu, de forma grave, longa e dolorosa, o processo de construção democrática no país. As duas décadas de regime autoritário nos legaram a destituição ilegal de um presidente democraticamente eleito, o assassinato por razões políticas de 434 pessoas, a tortura de 20 mil cidadãos, a perseguição e destituição de 4.841 representantes políticos eleitos em todo o país, a censura de estudantes, jornalistas, artistas e pensadores entre tantos outros crimes, praticados pelo estado ou com a conivência deste, deixando cicatrizes institucionais cujas consequências são perceptíveis até os dias de hoje, isto sem mencionar as profundas sequelas que estas incontáveis violações a direitos humanos fundamentais deixaram nas vítimas diretas e indiretas em matéria de integridade física, mental e emocional.

A abertura democrática que sucedeu este período sombrio de nossa história, com todos os seus percalços e desafios, nos legou avanços inegáveis em todas as áreas. Nestas três décadas de construção democrática, alcançamos uma maior estabilidade econômica, avançamos na garantia de direitos e em conquistas sociais e criamos instituições que têm se mostrado fortes e resilientes mesmo frente às crises que assolam o nosso país nos últimos anos, com tensionamentos entre os poderes, descrédito da representação política e uma aguda polarização social.

Sabemos que estes avanços ainda são insuficientes para um país tão grande e desigual como o nosso, mas a solução será sempre através da construção conjunta e dialogada, marcas de sociedades democráticas. É preciso avançar nesta construção, com novas ideias e práticas que deem sustentação para um novo ciclo virtuoso da democracia brasileira.

É por esse motivo que o grupo de organizações da sociedade civil abaixo subscritas, dedicadas à defesa e aprimoramento da democracia brasileira, rechaçam a ordem presidencial de celebração do golpe civil militar, bem como a tentativa de relativização e revisão histórica proposta pelo presidente. Que o dia 31 sirva para nos lembrar daquilo que não queremos repetir e para que possamos olhar para frente, imaginar e construir uma democracia que seja promotora de liberdades, mais plural e menos desigual.

SUBSCREVEM ESTA NOTA PÚBLICA:

Ação Educativa

ACT Promoção da Saúde

Agenda Pública

Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular

Associação Tapera Taperá

Atados – Juntando Gente Boa

Atletas pelo Brasil

Bússola Eleitoral

Casa Fluminense

Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CENPEC

CLP – Liderança Pública

Conectas Direitos Humanos

Delibera Brasil

Departamento Jurídico XI de Agosto

Educafro Brasil

Engajamundo

Fórum do Amanhã

Fundação Tide Setubal

Frente Favela Brasil

Geledes Instituto da Mulher Negra

Imargem

Instituto Alana

Instituto Atuação

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec

Instituto Construção

Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD

Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto de Governo Aberto – IGA

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Instituto Não Aceito Corrupção

Instituto Socioambiental – ISA

Instituto Sou da Paz

Instituto Update

Move Social

Movimento Acredito

Movimento Bancada da Educação

Movimento @Brasil21

Movimento Livres

Muitas

Ocupa Política

Oxfam Brasil

ponteAponte

Programa Cidades Sustentáveis

Projeto Brasil 2030: da colaboração para o desenvolvimento

Rede Conhecimento Social

Rede Justiça Criminal

Rede Nossa São Paulo

Rubens Naves Santos Jr. Advogados

Students For Liberty – Brasil

TETO Brasil

Transparência Brasil

Uneafro Brasil

Virada Política

Vote Nelas