Enfrentar as desigualdades para vencer a pobreza

Conflitos por terras e desmatamento ilegal alimentam ‘indústria da morte’ na Amazônia brasileira

O desmatamento ilegal na Amazônia brasileira não gera apenas destruição da floresta, mas também muitas mortes de ativistas. Na última década, mais de 300 pessoas foram assassinadas no Brasil devido a conflitos por terra e por uso de recursos naturais na Amazônia brasileira. Segundo dados do relatório “Máfias do Ipê – Como a violência e a impunidade impulsionam o desmatamento na Amazônia brasileira” lançado pela Human Rights Watch na quarta-feira (18/9), a região é marcada por violência, desmatamento ilegal e impunidade.

Cemitério de vítimas da chacina de Pau D’Arco, no Pará (foto: Mario Campagnani/Justiça Global)

O relatório foi lançado em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (leia aqui). Ele mostra que a extração ilegal de madeira na Amazônia é em grande parte impulsionada por redes criminosas que têm a capacidade logística de coordenar a extração, o processamento e a venda em larga escala. Além disso, usam a violência como método para o avanço dessas atividades.

O Estado brasileiro tem fracassado em identificar e punir os responsáveis pelos crimes, diz o relatório.

A devastação da floresta e a violência caminham lado a lado.

Marina Marçal, Oxfam Brasil

“No país que mais mata defensores de direitos humanos e socioambientais na América Latina, a devastação da floresta e a violência contra os povos que nela vivem caminham lado a lado. O Estado tem que efetivar políticas de proteção a esses defensores”, afirma Marina Marçal, analista de políticas e incidência da Oxfam Brasil.

Leia também: Na briga entre Macron e Bolsonaro, ficamos do lado do clima e da Amazônia

A Human Rights Watch utilizou dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) para a elaboração do relatório. Foram analisados 28 dos casos de assassinatos ocorridos na Amazônia brasileira, quatro tentativas de homicídios e 40 ameaças.

300 assassinados em uma década

“Dos 300 assassinatos mapeados pela CPT, só 14 chegaram à Justiça. Entre os 28 examinados pela Human Rights, apenas dois foram julgados. No caso das 40 ameaças, nenhuma chegou a instância judicial”, destacou César Muñoz, pesquisador da instituição.

A organização destacou que em pelo menos 19 dos 28 assassinatos examinados, os ataques foram precedidos de ameaças contra as vítimas ou suas comunidades. “Se as autoridades tivessem realizado investigações minuciosas sobre esses atos anteriores de intimidação, poderiam ter evitado os assassinatos”, destaca o documento.

O que as cidades brasileiras estão fazendo para reduzir as desigualdades?

As cidades brasileiras com as mais inovadoras e bem-sucedidas políticas públicas no combate às desigualdades serão o destaque do 3o. Prêmio Cidades Sustentáveis, que será realizado entre os próximos dias 16 e 20 de setembro, em São Paulo, durante a segunda edição da Conferência Internacional Cidades Sustentáveis.

As boas práticas serão avaliadas de acordo com os temas desigualdade econômica, com foco em raça e gênero; acesso a serviços (saúde, educação e infraestrutura) e acessibilidade.

O objetivo é destacar casos exemplares da gestão pública que possam se transformar em referência para outros municípios do país. As políticas inspiradoras e de bons resultados podem melhorar os indicadores em todas as áreas da administração pública.

As desigualdades brasileiras vão muito além da distribuição de renda. Elas estão presentes na falta de acesso adequado a serviços públicos de educação e saúde, na oferta de equipamentos de qualidade à população, e como essa precariedade de serviços impacta principalmente a vida da população negra e das mulheres. Segundo pesquisa de opinião pública que fizemos no início deste ano em parceria com o Instituto Datafolha, 2 em cada 3 brasileiros coloca o acesso à saúde como uma das prioridades para se ter uma vida de qualidade. Além disso, a maioria dos brasileiros defende a universalidade do ensino público fundamental e médio e do atendimento em postos de saúde e hospitais.

No Brasil, é enorme o abismo que separa regiões extremamente pobres de lugares com índices de países desenvolvidos. Por isso a importância do enfrentamento à desigualdade na esfera pública e a necessidade de políticas que priorizem os investimentos nos locais que mais precisam de recursos.

“Esse é um prêmio muito importante porque estimula as cidades a adotarem práticas que contribuam para a redução das desigualdades no país. Os grandes centros urbanos têm que ser protagonistas nesse esforço coletivo já que uma grande parte da população brasileira vive nas cidades. Nós da Oxfam Brasil estamos muito orgulhosos de participar dessa premiação, que é uma iniciativa da sociedade civil para alimentar o urgente e necessário debate sobre desigualdades, e buscar soluções para esse grande desafio nacional”, afirma Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil.

Na briga entre Macron e Bolsonaro, ficamos do lado do clima e da Amazônia

A Oxfam Brasil saúda o alerta feito por Emmanuel Macron, presidente da França, para que o presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, tome medidas firmes e imediatas para proteger a floresta amazônica, mas alertas por si só não acabam com as queimadas. Sim, o presidente brasileiro precisa mudar suas políticas que contribuem para o desmatamento, mas os países do G7 – grupo dos 7 países mais ricos do mundo, entre eles a França – são historicamente responsáveis pela crise climática e por isso precisam também fazer a sua parte. Eles não estão fazendo o suficiente para cortar emissões de gases do efeito estufa ou ajudar os países mais pobres a se adaptarem para as consequências da crise climática.

A situação ambiental no Brasil é crítica e as queimadas na Amazônia não são um fato isolado. As leis ambientais brasileiras e as instituições públicas do país responsáveis por sua implementação e fiscalização estão sob ameaças de uma visão de governo que prioriza os lucros econômicos, sem se importar com as consequências para a população e os recursos naturais.

Desde o início de sua administração, o presidente brasileiro defende a ideia de que as políticas e agências ambientais, juntamente com as ONGs, estão atrasando o desenvolvimento do país. Ele tem sido bastante enfático em expressar como o setor produtivo deveria ser liberado para agir como achar melhor.

O acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul foi assinado com base no compromisso do Brasil com os acordos climáticos internacionais e as políticas ambientais.

Os líderes do G7 já se comprometeram em reduzir emissões e ajudar os países mais pobres a se adaptarem. Não há mais tempo para discursos apenas. Eles precisam ser valentes e agir já!

Consulta não é consentimento

Quando uma grande empresa vai explorar uma área, duas preocupações são prioritárias: o adequado licenciamento ambiental e o bem estar das comunidades atingidas. Esses foram os temas das duas mesas do seminário “O impacto das empresas nas comunidades – onde estamos e para onde vamos?”, que aconteceu dia 22 de agosto de 2019 em São Paulo.

Para uma plateia composta, em sua maior parte, por profissionais de responsabilidade social de empresas, os panelistas falaram sobre a importância do CLPI (Consentimento Livre, Prévio e Informado) e das políticas de licenciamento ambiental. 

Maria Aparecida Mendes, representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), falou da perspectiva das comunidades atingidas: “Ao contrário do que se diz, não somos contra o desenvolvimento. O lucro é importante, as empresas são importantes, mineração é importante, mas o mais importante é considerar o direto de viver das comunidades, de manifestar nossa cultura”. Ela ainda reforçou a necessidade de as empresas promoverem processos de diálogo com as comunidades que realmente permitam o consentimento.

Veja mais sobre como foi o seminário:

A mesa contou ainda com a participação de Gustavo Ferroni, assessor de políticas e incidência da Oxfam Brasil e Julia Neiva, pesquisadora e representante para o Brasil do Business & Human Rights Resource Centre, que falaram sobre a necessidade de efetivar o CLPI. Em muitos casos, as empresas convocam assembleias consultivas que não permitem a participação de todos ou não debatem suficientemente os impactos. Esse processo de diálogo precisa levar em conta as necessidades das pessoas impactadas. Outro ponto ressaltado foi que o CLPI é um processo e diálogo, não de convencimento. As comunidades têm o direito de dizer não e ele precisa ser respeitado.

A mesa sobre licenciamento foi composta por Nilvo Silva, pesquisador da FGV, Julia Cruz, consultora de direitos socioambientais da Conectas e Rafael Giovanelli, analista de políticas públicas do WWF. Entre os pontos levantados estavam as alterações no PL 3729/2004 de Licenciamento Ambiental, de relatoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), que prevê o autolicenciamento, medida que torna o licenciamento ambiental uma exceção, não a regra.

Saiba mais sobre o CLPI:

5 coisas que você não sabia sobre a Oxfam

1. Você sabe o que significa o nosso nome? No início, ele era bem maior: Oxford Committe for Famine Relief (Comitê de Oxford para Alívio da Fome). Depois, com o tempo, foi reduzido para simplesmente Oxfam. Mais fácil, não?

2. O trabalho da Oxfam é tão importante que em 1992 fomos indicados ao Prêmio Nobel da Paz. Quem ganhou foi Rigoberta Menchu, da Guatemala, por sua campanha pelos direitos humanos dos indígenas de seu país.

3. Você sabia que os Beatles e os Rolling Stones já apoiaram a Oxfam na década de 1960? A campanha, que tinha como objetivo arrecadar dinheiro para combater a fome, foi um sucesso!

4. No filme Na Natureza Selvagem, o personagem principal doa todo o seu dinheiro para a Oxfam antes de partir em sua jornada. Nos Estados Unidos, país onde se passa o filme, as doações para a Oxfam são muito comuns.

5. Fomos parceiros de Chico Mendes com o Projeto Caatinga em Pernambuco nos anos 1980. O projeto buscava alternativas para a melhoria de vida no semi-árido nordestino.

E para comemorar os 5 anos de Oxfam Brasil, confira a mensagem da nossa diretora executiva, Katia Maia:

Seminário em São Paulo discute o Consentimento Livre, Prévio e Informado

Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) é uma das conquistas mais importantes dos últimos anos para a garantia de direito das comunidades indígenas e povos tradicionais. A definição proposta pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e expandida pela Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU, consolida a CLPI como política de boas práticas tanto para empresas como para políticas públicas de governos.

No próximo dia 22 de agosto (quinta-feira), a Oxfam Brasil e o Instituto Ethos promovem em São Paulo o seminário “O impacto das empresas nas comunidades – onde estamos e para onde vamos?” para discutir as práticas de implementação do CLPI e a nova lei brasileira sobre licenciamento ambiental.

Confira aqui a programação completa e inscreva-se!

O evento conta com o apoio da Coalizão sobre Empresas e Direitos Humanos, projeto apoiado pela Open Society Foundation, que busca promover ações coletivas na área de empresas e direitos humanos, gerando debates qualificados sobre temas relevantes nessa agenda e impulsionando a melhoria de práticas empresariais e políticas públicas.

Autocuidado: a ciranda política das mulheres negras

A ideia de ativismo, engajamento por direitos e mudanças na sociedade sempre esteve associada à militância e à formação política. Era comum ver as lideranças dedicando suas vidas às causas, deixando à parte suas subjetividades pessoais. Hoje, há uma ampliação dessa perspectiva, com a inclusão do afeto e a compressão de que a militância é, ao mesmo tempo, individual e coletiva.

Muitos desses debates estão surgindo pelas iniciativas de mulheres negras. O atual contexto político no País tem evidenciado cada vez mais a necessidade de reconhecer o protagonismo dessas brasileiras nas lutas sociais. Além disso, as mulheres negras orientam renovações simbólicas que dialogam com a realidade da população. Em termos teóricos, práticos e utópicos, faz-se necessário ouvi-las para qualquer construção social em curso no país.

Esta questão carece de visibilidade, sobretudo no dia 25 de julho, Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Ao mesmo tempo em que fazem reivindicações a partir de um conjunto de direitos, as mulheres negras afirmam que justiça, equidade, solidariedade e bem-estar são valores inegociáveis, diante da pluralidade de vozes que coabitam o planeta e reivindicam o bem viver.

O conceito de autocuidado surge, portanto, como fundamental dentro da ação política. Muitas referências podem ser associadas a esse conceito, como saúde mental, bem-estar físico e psicológico, segurança, entre outras. Porém, a perspectiva do autocuidado agrega à ação política uma compreensão de que não basta se dedicar para uma causa se isso significar adoecimento, isolamento, risco de vida ou mesmo o convívio com um completo mal-estar.

As relações – pessoais e também políticas – enfrentam códigos como humores, crenças, valores, religiões e hábitos distintos, e as diversas manifestações de intolerância percebidas atualmente indicam como pode ser desafiador entender o outro como diferente e ao mesmo tempo, semelhante.

Essa falta de cuidado e, por consequência, de empatia implica no enfraquecimento dos laços humanos e num reforço de distanciamentos, não apenas físicos, mas sobretudo afetivos.

O autocuidado e o bem viver têm profunda ligação no debate que se faz sobre a construção de uma nova sociedade. Estamos num momento de extremo desequilíbrio no planeta, que potencializa as desigualdades, especialmente a existente entre grupos raciais – com peso ainda maior para mulheres negras. A elas são atribuídos, além dos piores índices sociais, as consequências mais duras do racismo institucionalizado.

Um olhar mais atento para a luta contra a escravidão e a história das comunidades quilombolas consegue indicar que esse movimento de resistir para existir é bastante antigo. Nos tempos atuais, são essas mulheres que fazem a micro e macro política nas ruas e arenas públicas.

O autocuidado requer reconhecer as histórias individuais que cada uma dessas mulheres carrega – em suas dores, trajetórias e realizações – para daí conceber a ação coletiva. A mulher negra em sua plenitude, seu protagonismo, com suas vivências, seus anseios e, principalmente, suas utopias quer construir um fazer político que integra o físico e o emocional.

Ninguém está imune ao racismo, e nem o vence sozinho. O autocuidado, portanto, não tem a ver com autoajuda. Autocuidado é também política e se renova enquanto conceito para estabelecermos outras estratégias de luta e formas de mobilização para incidência política.

Tauá Pires é historiadora, especialista em Gestão de Políticas Públicas de Gênero e Raça e coordenadora de programas na Oxfam Brasil.  Ananda King é comunicóloga social, mestra em Antropologia Cultural e doutoranda em Saúde Global.  Especialista em desenvolvimento comunitário na área de cooperação humanitária.

(artigo originalmente publicado no Le Monde Diplomatique Brasil, dia 24 de julho de 2019)

A fome no Brasil é uma triste realidade

Um problema do passado voltou: o Brasil pode voltar ao Mapa da Fome depois de 5 anos. É o que sugere a série de reportagens sobre o tema, fruto de uma parceria da Oxfam Brasil e da Agência Pública que em 2018 ofereceu microbolsas para a produção das 7 reportagens. Foram mais de 80 propostas recebidas, vindas de 15 estados diferentes. A ação surgiu da percepção sobre o aumento do número de pessoas em situação de extrema pobreza entre 2015 e 2017.

Ainda que o país esteja fora do Mapa da Fome desde 2014, a fome ainda é uma realidade e os dados são alarmantes. O último relatório da FAO (agência da ONU para agricultura e segurança alimentar) aponta que no Brasil, 2,5% da população passou fome em 2017. Isso corresponde a 5,2 milhões de pessoas.

Como mostramos em nosso relatório País Estagnado, pela primeira vez nos últimos 15 anos, a redução da desigualdade de renda parou no Brasil. Em 2016 o espaço dedicado aos gastos sociais no orçamento federal retrocedeu 17 anos.

Veja algumas das informações relevadas nas reportagens:

Seminário Direitos das Juventudes: onde estamos e por onde caminhar

Como garantir os direitos das juventudes brasileiras, especialmente dos jovens negros e de periferia, em um cenário político como o atual? Quais políticas públicas foram importantes para os jovens nos últimos anos e quais ainda são relevantes? Quais ameaças pairam sobre essas políticas? Essas e outras questões foram debatidas no sábado (15/6) por dezenas de jovens durante o seminário Direitos das Juventudes: onde estamos e por onde caminhar, que a Oxfam Brasil promoveu no Rio de Janeiro em parceria com organizações parceiras (Ibase, Inesc, Criola, Fase, Ação Educativa e Instituto Pólis) como parte do Encontro Nacional do projeto Juventudes nas Cidades da Oxfam Brasil.

Patrícia Lanes, professora da UFRJ, abriu o seminário fazendo um balanço sobre as políticas públicas voltadas para a juventude que foram criadas no país. O poder público, afirmou, deu algumas respostas nos últimos anos, especialmente para jovens negros e de periferia, com programas de cotas e com a interiorização das universidades. No entanto, a violência contra a juventude negra aumentou significativamente no mesmo período, ressaltou. Para Lanes, os direitos dos jovens e o extermínio da juventude negra precisam estar sempre na agenda dos debates, especialmente naqueles que são promovidos pela sociedade civil.

“A gente como juventude, que ocupa um quarto da população, precisamos estar ligados na conjuntura. Nós somos a próxima geração, mas também somos quem está vivendo isso agora. Precisamos nos organizar e ocupar espaços” comentou Daniel Fernandes, do Distrito Federal. Para Pedro Henrique Santos, de Recife (PE), “o padrão dos espaços de poder ainda é do homem branco, hétero, rico e a juventude vem buscando uma mudança”.

“É importante trazer essa perspectiva de outros jovens em outras regiões” comentou Carlos Eduardo Cunha, de São Paulo. “Precisamos pensar em como a gente consegue na prática, nas nossas micro relações, fortalecer as nossas redes, seja na favela, seja no movimento estudantil, para que a gente possa se fortalecer para enfrentar as violências” complementou Jhenifer Ferreira, do Rio de Janeiro.

A jornalista Thaís Zimbwe, militante pelos direitos humanos e de combate ao racismo, fez um histórico da construção da mobilização dos espaços da juventude negra no Rio de Janeiro e no Brasil. “O processo de construção de políticas para a juventude no Brasil não ficou guetificado, não ficou só no movimento negro; todos os movimentos passaram a enxergar as nossas pautas com outra perspectiva. Se hoje falamos mais de diversidade isso também é resultado desse processo”, comentou Thaís.

Para Tauá Pires, coordenadora de programas da Oxfam Brasil, o seminário “representa a possibilidade de potencializar formas individuais e coletivas de enfrentar a desigualdade. Especialmente de conectar jovens que mesmo sendo de diferentes territórios e tendo diferentes trajetórias, possuem em comum a origem periférica e a capacidade de seguir criando alternativas em busca de uma vida mais digna”.

Confira como foi o seminário:

Governar por decretos é minar a democracia

“Com a caneta eu tenho muito mais poder do que você. Apesar de você, na verdade, fazer as leis, eu tenho o poder de fazer decreto. Logicamente, decretos com fundamento”, afirmou o Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em 28 de maio, em Brasília.

Em pouco menos de cinco meses de governo, Bolsonaro já editou 145 decretos presidenciais, índice superior às marcas dos governos Dilma Rousseff, Lula e Fernando Henrique Cardoso nesse mesmo período durante seus primeiros mandatos.

A publicação de decretos pelos chefes do Poder Executivo está prevista na Constituição Federal. Entretanto, quando usada com fundamento, essa figura normativa tem por objetivo regulamentar dispositivos legais, de forma a torná-los mais concretos e, assim, permitir seu devido cumprimento. Ou seja, na hierarquia dos atos normativos, o decreto não pode se sobrepor à lei criada pelo Legislativo justamente porque existe para regulamentá-la.

Já a aplicação que vem sendo feita pelo presidente brasileiro não apenas se distancia de tal premissa, como revela pouco apreço pelas regras do jogo democrático e um modus operandi que tende a uma postura autocrática, desvalorizando o papel dos demais poderes da República dentro do regime democrático.

A figura do decreto traz consigo uma herança amarga à sociedade brasileira. Durante a ditadura militar, os chamados decretos-lei foram os instrumentos utilizados para que a vontade soberana do presidente se impusesse. Não surpreende que quem celebra o Golpe de 64 aspire a governar desrespeitando o rito democrático e burlando os processos legislativos.

Ainda assim, mais preocupante que o ranço da memória ditatorial é a quantidade de vezes que o atual Presidente da República foi questionado no STF por desrespeito à Lei Maior. Até o presente momento, 36 Ações Diretas de Inconstitucionalidade têm Jair Bolsonaro como parte, e um dos argumentos mais presentes nas ações é que o presidente extrapola as competências do Poder Executivo e se apropria, portanto, das prerrogativas do Legislativo.

É o caso do decreto que extingue os conselhos de políticas públicas, daquele que prevê a liberação do porte de armas, assim como o texto que trata da nomeação dos reitores das instituições federais de educação. Independente das avaliações quanto ao conteúdo dos decretos, a preocupação reside principalmente sobre a forma. Debates como esses devem – por princípio e por norma – ser travados entre os representantes eleitos pela sociedade dentro do parlamento, e não apenas a partir da aspiração de um único indivíduo.

Precisamos estar atentos. Os mais recentes debates acerca da corrosão das democracias no mundo retratam que esse processo não é tão abrupto quanto nos acostumamos a pensar. As rupturas não acontecem de uma hora para outra. Pelo contrário, os fenômenos atuais dão conta de uma lenta e gradual erosão dos fundamentos da vida política e democrática. Desgaste que se dá tanto no campo dos valores – no crescimento da intolerância ao diferente e da prática de mentiras e linchamentos virtuais contra opositores -, quanto no ataque às instituições – no desrespeito às regras do jogo democrático e na afronta à separação dos poderes.

Legislar por meio de decretos, menosprezando e subjugando o papel do Poder Legislativo em um regime democrático, é uma forma de minar a democracia por dentro. O exercício de um governo democrático pressupõe respeito absoluto aos poderes e às instituições da República. É, portanto, dever da máxima autoridade do Estado brasileiro prezar pelo papel que desempenham e cultivar no seio da sociedade a estima pela harmonia, independência e pelo bom funcionamento das instituições democráticas.

Retificamos a informação a respeito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que trazem Jair Bolsonaro como parte. São 36 e não 41, como afirmava a versão original da nota.

Assinam esta nota as organizações abaixo-assinadas:  

Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Ação Educativa
ACT Promoção da Saúde
Agenda Pública
Atados – Juntando Gente Boa
Atletas pelo Brasil
Bússola Eleitoral
Casa Fluminense
CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
Conectas Direitos Humanos
Delibera Brasil
Departamento Jurídico XI de Agosto
Engajamundo
Frente Favela Brasil
Fundação Avina
Fundação Grupo ESQUEL Brasil

Fundação Tide Setubal
Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
Habitat para a Humanidade Brasil
Imargem
Instituto Construção
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
IDS – Instituto Democracia & Sustentabilidade
IDSB – Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
ISER – Instituto de Estudos da Religião
ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Não Aceito Corrupção – INAC
Instituto Sou da Paz
Instituto Update
Move Social
Movimento Bancada da Educação
Muitas
Nossas
Ocupa Política
ponteAponte
Programa Cidades Sustentáveis
Raiz Cidadanista
Rede Conhecimento Social
Rede Grupo de Trabalho Amazônico
Rede Justiça Criminal
Rede Nossa São Paulo
Open Knowledge Brasil
Oxfam Brasil
TETO Brasil
Vote Nelas
350.org América Latina

Assinam esta nota os parlamentares abaixo-assinados:  

Alessandro Molon (PSB)
Alexandre Padilha (PT)
Áurea Carolina (PSOL)
Felipe Rigoni (PSB)
Marcelo Calero (Cidadania)
Marina Helou (REDE)
Patricia Bezerra (PSDB)
Randolfe Rodrigues (REDE)
Tabata Amaral (PDT)
Túlio Gadêlha (PDT)