Enfrentar as desigualdades para vencer a pobreza

Consulta não é consentimento

Quando uma grande empresa vai explorar uma área, duas preocupações são prioritárias: o adequado licenciamento ambiental e o bem estar das comunidades atingidas. Esses foram os temas das duas mesas do seminário “O impacto das empresas nas comunidades – onde estamos e para onde vamos?”, que aconteceu dia 22 de agosto de 2019 em São Paulo.

Para uma plateia composta, em sua maior parte, por profissionais de responsabilidade social de empresas, os panelistas falaram sobre a importância do CLPI (Consentimento Livre, Prévio e Informado) e das políticas de licenciamento ambiental. 

Maria Aparecida Mendes, representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), falou da perspectiva das comunidades atingidas: “Ao contrário do que se diz, não somos contra o desenvolvimento. O lucro é importante, as empresas são importantes, mineração é importante, mas o mais importante é considerar o direto de viver das comunidades, de manifestar nossa cultura”. Ela ainda reforçou a necessidade de as empresas promoverem processos de diálogo com as comunidades que realmente permitam o consentimento.

Veja mais sobre como foi o seminário:

A mesa contou ainda com a participação de Gustavo Ferroni, assessor de políticas e incidência da Oxfam Brasil e Julia Neiva, pesquisadora e representante para o Brasil do Business & Human Rights Resource Centre, que falaram sobre a necessidade de efetivar o CLPI. Em muitos casos, as empresas convocam assembleias consultivas que não permitem a participação de todos ou não debatem suficientemente os impactos. Esse processo de diálogo precisa levar em conta as necessidades das pessoas impactadas. Outro ponto ressaltado foi que o CLPI é um processo e diálogo, não de convencimento. As comunidades têm o direito de dizer não e ele precisa ser respeitado.

A mesa sobre licenciamento foi composta por Nilvo Silva, pesquisador da FGV, Julia Cruz, consultora de direitos socioambientais da Conectas e Rafael Giovanelli, analista de políticas públicas do WWF. Entre os pontos levantados estavam as alterações no PL 3729/2004 de Licenciamento Ambiental, de relatoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), que prevê o autolicenciamento, medida que torna o licenciamento ambiental uma exceção, não a regra.

Saiba mais sobre o CLPI:

Países precisam de políticas nacionais contra poder crescente das corporações

O poder das grandes corporações nunca foi tão forte no mundo como hoje e os Estados nacionais vêm enfrentando dificuldades para garantir que as empresas respeitem os direitos humanos em seus projetos e atividades. Há uma crescente captura das instituições públicas pelas grandes empresas e estas muitas vezes têm mais poder e recursos que os governos. Além disso, os atuais mecanismos públicos para prevenção, responsabilização e reparação no caso de violações são precários. Por isso vem ganhando relevância, no Brasil e no mundo, o debate sobre a construção de políticas nacionais para reforçar a defesa dos direitos de atingidas e atingidos por grandes obras – seja uma hidrelétrica, área de mineração ou construção de porto ou ferrovia.

Pesquisadores, procuradores da República, representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil como a Oxfam Brasil se reuniram na última terça-feira (28/8) em Brasília para discutir a criação no país de uma Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Foram realizados quatro painéis de discussão:

* Contexto Nacional e Internacional do debate de Direitos Humanos e Empresas

* Prevenção de violações – dificuldades na regulação nacional das empresas transnacionais. Conflitos entre regulação nacional e estadual. Como abordar a atuação transnacional. Empreendimentos de infraestrutura, grandes obras e megaprojetos. O uso de forças públicas, milícias privadas etc.

* Responsabilização –  Captura corporativa, véu societário, cadeias de produção, extraterritorialidade, listas públicas (como a do trabalho escravo). Sanções administrativas (impedimento de ter contratos com o poder público, por exemplo).

* Reparação – Os obstáculos ao acesso à justiça e à reparação em casos de graves violações de direitos humanos. As experiências positivas (contratos e compras públicas, avaliação do impacto de novas regulamentações), políticas de monitoramento participativo e mecanismos concretos para monitoras as medidas de reparação, avaliação de impacto de novas regulamentações, falta de assessoria técnica às pessoas atingidas.

Em cada mesa, um grupo de especialistas e representantes de movimentos e grupos sociais diretamente envolvidos e afetados por projetos de grandes empresas – do Porto de Suape (PE) à hidrelétrica de Belo Monte (PA) -, debateu problemas e soluções, como a necessidade de consultas prévias em grandes empreendimentos e a necessidade de se ter não apenas uma consulta prévia às populações que serão atingidas, mas também o seu consentimento.

“Textos normativos internacionais mais atuais já avançaram do conceito de consulta. Isso foi aprimorado para o consentimento, o direito a veto”, ressaltou Gustavo Ferroni, assessor de políticas e incidência da Oxfam Brasil. “Apesar de não ser um instrumento vinculante (para o Brasil), a Declaração da ONU dos Direitos dos Povos Indígenas (de 2007) fala claramente sobre consentimento livre, prévio e informado.”

Lucilene Binsfeld, do Instituto Observatório Social, apontou que as dificuldades na prevenção e responsabilização de violações cometidas por empresas são oriundas de um contexto marcado por “assimetrias de poder”

“Muitas [empresas] têm mais poder que o próprio Estado, governo e país. Entra em risco a democracia, entra o processo de captura corporativa e da governança global. São temas espinhosos para a gente resolver. Por outro lado, há na nossa Constituição a previsão, não regulamentada, de taxação da remessa de lucros de grandes empreendimentos, portanto, não é cobrada. Isso poderia ajudar na busca de um desenvolvimento mais efetivo com recursos”, afirma.

Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão, participou da mesa que discutiu a importância de se responsabilizar as empresas por violações aos direitos humanos, inclusive quando atuam no exterior – como no caso da mineradora Vale, que tem projetos em Moçambique. “Gostaríamos de trazer o caso da Vale em Moçambique para a jurisdição brasileira”, disse ela, lembrando no entanto que o Estado brasileiro historicamente blinda as empresas.

Dulce Combo, da Associação de Apoio e Assistência Jurídica às Comunidades (AAAJC) de Moçambique, reforçou a análise da procuradora Duprat, relatando os muitos impactos (ambientais e humanos) causados pela atuação da Vale na província moçambicana de Tete, com a atividade de mineração na vila de Moatize.

Para o procurador Marlon Weichert, também da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, a reparação por violações deve ser construída com as populações atingidas, e não definida apenas por juízes e procuradores. E o custo da violação de direitos humanos para as empresas deve ser maior que o custo da prevenção. “Leis e mecanismos administrativos não são suficientes. Muitas das violações de direitos acontecem com as empresas ignorando as regulações e leis.”

Na semana passada, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão divulgou uma nota técnica sobre proteção e reparação de direitos humanos em violações provocadas por atividades empresariais. O documento tem como marco os Princípios Orientadores das Nações Unidas, os Planos de Ação Nacional e a proposta de um Tratado Internacional sobre o tema

Trecho da nota da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão:

No caso do Brasil, pode ser mais recomendável – se e quando houver condições democráticas favoráveis – investir na formulação de uma política pública abrangente em direitos humanos e empresas, inclusive para estender os precedentes normativos positivos consolidados na legislação e na jurisprudência para todos os casos de violações aos direitos humanos (v.g., responsabilidade criminal das pessoas jurídicas, não restrita às hipóteses atuais; obrigatoriedade de consulta prévia a todas as populações potencialmente afetadas por empreendimentos; ampliação dos deveres de reparação; jurisdição universal ou quase-universal; responsabilidade por atividades de toda a cadeia produtiva; previsão de parâmetros claros de equidade de gênero, comuns a empresas estatais e privadas, inclusive no setor da mineração, em que se observam graves exemplos de desigualdade; fortalecimento do enfoque de gênero nos estudos de impacto ambiental de empreendimentos empresariais). Essa política pública seria construída em discussão com os múltiplos atores interessados – e sobretudo com as pessoas afetadas e atingidas por atividades empresariais – e compreenderia avanços legislativos que estabeleçam um conjunto normativo vinculante e compatível com a promoção do desenvolvimento sustentável, nos termos da Agenda 2030 das Nações Unidas, assim como com os marcos apontados pelos diferentes órgãos de tratado da ONU e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Leia aqui a íntegra da nota.

Leia também:

Encontro em Brasília tenta envolver empresas na defesa dos direitos humanos (reportagem do Brasil de Fato sobre o encontro)