Enfrentar as desigualdades para vencer a pobreza

Esvaziar a participação social é enfraquecer a democracia

Mais de 30 organizações da sociedade civil assinam carta conjunta em repúdio ao decreto da Presidência da Repúblicaque prevê a extinção de importantes espaços de participação social na administração pública federal, como conselhos, comitês, comissões. O decreto, assinado sem consulta à sociedade civil, vai na contramão da Constituição de 1988 que garante um Estado aberto à participação social ampla e plural.

Confira a carta:

A construção da democracia brasileira vem caminhando nesta direção nas últimas décadas e progrediu de forma consistente, desenvolvendo e institucionalizando ferramentas de participação social que permitem a diferentes atores formular, supervisionar e avaliar políticas públicas em âmbitos federal, estadual e municipal. Essa experiência acumulada legitimou o país a integrar o grupo de nações fundadoras da Parceria de Governo Aberto (OGP) – uma iniciativa multilateral das Nações Unidas para a promoção global de governos mais transparentes, participativos e democráticos e tornou o Brasil uma referência internacional no tema.

Iniciativas governamentais que visem reduzir e enfraquecer os órgãos de colegiado como conselhos, comitês, comissões etc. vão na contramão do desenvolvimento democrático. A crítica construtiva ao funcionamento de um ou mais órgãos é bem-vinda ao processo de aperfeiçoamento dos modos de participação. No entanto, extingui-los de modo unilateral representa enorme retrocesso. Em vez disso, é preciso trabalhar para aperfeiçoá-los, encontrar novas metodologias e desenvolver processos que possam torná-los ainda mais inclusivos, plurais e efetivos. Revigorar tais espaços é uma missão e um desejo de todos e todas nós, de maneira que as propostas de ajuste dos mecanismos de participação devam ser amplamente discutidas com a sociedade e nunca impostas de forma vertical.

O Decreto nº 9.759/2019, publicado pela Presidência da República no dia 11 de abril de 2019, prevê a extinção de diversos colegiados da administração pública federal, sem qualquer  espécie de consulta ou debate público. Essa extinção generalizada reduz ainda mais os espaços de diálogo entre sociedade civil e governo, restringe a escuta ativa de demandas por políticas públicas e cerceia a pluralidade de ideias e visões tão necessárias à democracia.

Esse é um retrocesso que não contribui com o enfrentamento dos desafios colocados para o nosso país. As organizações abaixo-assinadas lamentam e repudiam tal medida e seguirão coordenando esforços para garantir a continuidade de mecanismos de participação social que são, como dito acima, uma conquista constitucional de toda a sociedade brasileira.
 

    Ação Educativa
    ACT Promoção da Saúde
    Atletas pelo Brasil
    Brasil 2030
    Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CENPEC
    Centro de Promoção da Saúde – CEDAPS
    CIVI-CO
    Conectas Direitos Humanos
    Delibera Brasil
    Engajamundo
    Frente Favela Brasil
    Fundação Avina
    Fundação Tide Setubal
    Instituto Alana
    Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec
    Instituto Construção
    Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
    Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB
    Instituto de Governo Aberto – IGA
    Instituto Ethos
    Instituto Não Aceito Corrupção
    Instituto Update
    Movimento Raiz Cidadanista
    Nossas
    Open Knowledge Brasil
    Oxfam Brasil
    Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
    ponteAponte
    Programa Cidades Sustentáveis
    Rede Conhecimento Social
    Rede Justiça Criminal
    Rede Nossa São Paulo
    Szazi, Bechara, Storto, Rosa e Figueirêdo Lopes Advogados

 

Países precisam de políticas nacionais contra poder crescente das corporações

O poder das grandes corporações nunca foi tão forte no mundo como hoje e os Estados nacionais vêm enfrentando dificuldades para garantir que as empresas respeitem os direitos humanos em seus projetos e atividades. Há uma crescente captura das instituições públicas pelas grandes empresas e estas muitas vezes têm mais poder e recursos que os governos. Além disso, os atuais mecanismos públicos para prevenção, responsabilização e reparação no caso de violações são precários. Por isso vem ganhando relevância, no Brasil e no mundo, o debate sobre a construção de políticas nacionais para reforçar a defesa dos direitos de atingidas e atingidos por grandes obras – seja uma hidrelétrica, área de mineração ou construção de porto ou ferrovia.

Pesquisadores, procuradores da República, representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil como a Oxfam Brasil se reuniram na última terça-feira (28/8) em Brasília para discutir a criação no país de uma Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Foram realizados quatro painéis de discussão:

* Contexto Nacional e Internacional do debate de Direitos Humanos e Empresas

* Prevenção de violações – dificuldades na regulação nacional das empresas transnacionais. Conflitos entre regulação nacional e estadual. Como abordar a atuação transnacional. Empreendimentos de infraestrutura, grandes obras e megaprojetos. O uso de forças públicas, milícias privadas etc.

* Responsabilização –  Captura corporativa, véu societário, cadeias de produção, extraterritorialidade, listas públicas (como a do trabalho escravo). Sanções administrativas (impedimento de ter contratos com o poder público, por exemplo).

* Reparação – Os obstáculos ao acesso à justiça e à reparação em casos de graves violações de direitos humanos. As experiências positivas (contratos e compras públicas, avaliação do impacto de novas regulamentações), políticas de monitoramento participativo e mecanismos concretos para monitoras as medidas de reparação, avaliação de impacto de novas regulamentações, falta de assessoria técnica às pessoas atingidas.

Em cada mesa, um grupo de especialistas e representantes de movimentos e grupos sociais diretamente envolvidos e afetados por projetos de grandes empresas – do Porto de Suape (PE) à hidrelétrica de Belo Monte (PA) -, debateu problemas e soluções, como a necessidade de consultas prévias em grandes empreendimentos e a necessidade de se ter não apenas uma consulta prévia às populações que serão atingidas, mas também o seu consentimento.

“Textos normativos internacionais mais atuais já avançaram do conceito de consulta. Isso foi aprimorado para o consentimento, o direito a veto”, ressaltou Gustavo Ferroni, assessor de políticas e incidência da Oxfam Brasil. “Apesar de não ser um instrumento vinculante (para o Brasil), a Declaração da ONU dos Direitos dos Povos Indígenas (de 2007) fala claramente sobre consentimento livre, prévio e informado.”

Lucilene Binsfeld, do Instituto Observatório Social, apontou que as dificuldades na prevenção e responsabilização de violações cometidas por empresas são oriundas de um contexto marcado por “assimetrias de poder”

“Muitas [empresas] têm mais poder que o próprio Estado, governo e país. Entra em risco a democracia, entra o processo de captura corporativa e da governança global. São temas espinhosos para a gente resolver. Por outro lado, há na nossa Constituição a previsão, não regulamentada, de taxação da remessa de lucros de grandes empreendimentos, portanto, não é cobrada. Isso poderia ajudar na busca de um desenvolvimento mais efetivo com recursos”, afirma.

Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão, participou da mesa que discutiu a importância de se responsabilizar as empresas por violações aos direitos humanos, inclusive quando atuam no exterior – como no caso da mineradora Vale, que tem projetos em Moçambique. “Gostaríamos de trazer o caso da Vale em Moçambique para a jurisdição brasileira”, disse ela, lembrando no entanto que o Estado brasileiro historicamente blinda as empresas.

Dulce Combo, da Associação de Apoio e Assistência Jurídica às Comunidades (AAAJC) de Moçambique, reforçou a análise da procuradora Duprat, relatando os muitos impactos (ambientais e humanos) causados pela atuação da Vale na província moçambicana de Tete, com a atividade de mineração na vila de Moatize.

Para o procurador Marlon Weichert, também da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, a reparação por violações deve ser construída com as populações atingidas, e não definida apenas por juízes e procuradores. E o custo da violação de direitos humanos para as empresas deve ser maior que o custo da prevenção. “Leis e mecanismos administrativos não são suficientes. Muitas das violações de direitos acontecem com as empresas ignorando as regulações e leis.”

Na semana passada, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão divulgou uma nota técnica sobre proteção e reparação de direitos humanos em violações provocadas por atividades empresariais. O documento tem como marco os Princípios Orientadores das Nações Unidas, os Planos de Ação Nacional e a proposta de um Tratado Internacional sobre o tema

Trecho da nota da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão:

No caso do Brasil, pode ser mais recomendável – se e quando houver condições democráticas favoráveis – investir na formulação de uma política pública abrangente em direitos humanos e empresas, inclusive para estender os precedentes normativos positivos consolidados na legislação e na jurisprudência para todos os casos de violações aos direitos humanos (v.g., responsabilidade criminal das pessoas jurídicas, não restrita às hipóteses atuais; obrigatoriedade de consulta prévia a todas as populações potencialmente afetadas por empreendimentos; ampliação dos deveres de reparação; jurisdição universal ou quase-universal; responsabilidade por atividades de toda a cadeia produtiva; previsão de parâmetros claros de equidade de gênero, comuns a empresas estatais e privadas, inclusive no setor da mineração, em que se observam graves exemplos de desigualdade; fortalecimento do enfoque de gênero nos estudos de impacto ambiental de empreendimentos empresariais). Essa política pública seria construída em discussão com os múltiplos atores interessados – e sobretudo com as pessoas afetadas e atingidas por atividades empresariais – e compreenderia avanços legislativos que estabeleçam um conjunto normativo vinculante e compatível com a promoção do desenvolvimento sustentável, nos termos da Agenda 2030 das Nações Unidas, assim como com os marcos apontados pelos diferentes órgãos de tratado da ONU e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Leia aqui a íntegra da nota.

Leia também:

Encontro em Brasília tenta envolver empresas na defesa dos direitos humanos (reportagem do Brasil de Fato sobre o encontro)

 

Seminário discute impacto de grandes corporações nos direitos humanos

O impacto da atuação de grandes corporações nos direitos humanos das populações de diversos territórios brasileiros, e as propostas e soluções necessárias para que casos como os das mineradoras Samarco em Mariana (MG) e Hydro em Barcarena (PA) não se repitam, são tema do seminário “Para uma Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas no Brasil: Prevenção, Responsabilização e Reparação”, que será realizado em Brasília nesta terça-feira (28/8) pelo GT Corporações e Oxfam Brasil.

O seminário tem como objetivo alinhar a atividade empresarial com os direitos humanos, aprofundando a discussão sobre os obstáculos ao acesso à justiça de comunidades atingidas e sobre as lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. O encontro, que contará com a participação de organizações sociais, movimentos populares e pesquisadores, pretende ainda consolidar subsídios para uma política de direitos humanos e empresas que contribua para a superação desse cenário de assimetria normativa e institucional entre empresas transnacionais, de um lado, e comunidades atingidas, do outro.

Os recentes casos de impactos humanos e ambientais pela atuação de empresas, como o crime ambiental de Mariana (MG) pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco e o caso de despejo irregular pela empresa Hydro em Barcarena (PA), as populações de maior vulnerabilidade – moradores de periferias, povos indígenas e comunidades tradicionais – são mais intensamente atingidos pela atuação das grandes empresas, sendo necessário conter o poder corporativo e conferir efetividade aos direitos humanos das populações atingidas

A atividade se divide em dois momentos: no dia 28, com mesas de debate abertas ao público, com relatos de populações diretamente atingidas, pesquisadoras e pesquisadores e organizações da sociedade civil nacionais e internacionais que estão inseridas no debate; e dia 29, voltado à reunião interna da rede de organizações e movimentos.

Veja a programação:

Seminário “Para uma Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas no Brasil: prevenção, responsabilização e reparação”
Realização: GT Corporações e Oxfam Brasil
Local: Instituto Boaventura SGAN 915 Módulos ABC (Anexo ao Santuário São Francisco).  Brasília/DF

Programação
28 de agosto (terça-feira)
9h Abertura
9h15/10h50 Mesa 1: Contexto Nacional e Internacional do debate de Direitos Humanos e Empresas
Introdução/Apresentação: Gonzalo Berrón – FES
Participantes: Marlon Weichert – PFDC / Elisabet Periz – Tierra Digna, Colômbia/ Manoela Roland – HOMA / Jefferson Nascimento – Conectas
11h10/13h Mesa 2: Prevenção de violações
Introdução/Apresentação: Gustavo Ferroni, Oxfam Brasil
Participantes: Pedro Martins – Terra de Direitos / Marcel Gomes – Repórter Brasil / Lucilene Binsfeld – IOS / Antônia Melo – Movimento Xingu Vivo para Sempre
14h30/16h20: Mesa 3: Responsabilização
Introdução/Apresentação: Raphaela Lopes –Justiça Global
Participantes: Dulce Combo – AAAJC / Deborah Duprat – PFDC / Rafael de Araújo Gomes – MPT / Luiz Carlos Silva – HOMA / Luísa Duque Belfort – Fórum Suape / Clara Alves – ABIA/GTPI
16h40/18h30 Mesa 4: Reparação
Introdução/Apresentação Julia Neiva – Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos (CIEDH)
Participantes: Tchenna Maso – MAB / Karine Carneiro – GEPSA / Joselma Alves de Oliveira – Justiça nos Trilhos / Maritza Quispe Mamani – IDL/Peru

 

Os desafios para incidência sobre o Novo Banco de Desenvolvimento do BRICS

Criado há quase quatro anos, o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) liderado pelos países BRICS – grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – iniciou suas operações em 2016 cercado de muita expectativa por parte da sociedade civil. A estrutura leve e proposta de governança igualitária, bem como uma esperada abertura para o diálogo com a sociedade, eram pontos positivos que o diferenciavam no setor em que atua, de instituições financeiras multilaterais. No entanto, apesar de ter avançado em alguns temas importantes, há ainda um longo caminho a percorrer em áreas como política de gênero, critérios ambientais para aprovação de projetos e acesso à informação para a sociedade civil.

Com esse objetivo de ampliar o monitoramento sobre o banco, representantes de organizações da sociedade civil e movimentos se reuniram na terça-feira (17/4) em São Paulo para compartilhar e atualizar informações sobre o NBD e discutir ações de incidência que podem ser feitas para melhorar as políticas do banco. Elas devem ser avaliadas em seu 3º encontro anual, previsto para o final de maio, na sede do banco em Xangai, China. 

“Ainda acho que vale à pena apostar que o banco ficará mais participativo, inclusivo e democrático. Ele ainda é um ‘bebezinho’, não tem três anos ainda. Podemos disputar sua educação”, afirmou Nathalie Beghin, coordenadora da assessoria política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e integrante do GT de Finanças da Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (Rebrip), durante a reunião. “Vamos disputar conceito de inovação. Não é só tecnologia, mas também a forma de pensar, de fazer. O que é o conceito de ser um banco inovador do século 21?”

O grande desafio, segundo os participantes do encontro, é comparar o que o NBD se propôs a ser e o que ele está sendo efetivamente. Alguns conceitos que o banco apresentou, e que foram elogiados inicialmente, ainda precisam avançar e serem aperfeiçoados, como no caso do conceito de infraestrutura sustentável. “Se o NBD defende um novo desenvolvimento, precisa reconhecer o marco dos direitos humanos na hora que vai financiar grandes projetos de infraestrutura”, disse Brent Millikan, diretor da International Rivers, que tem forte atuação na região amazônica, que atrai muitos projetos grandiosos de geração de energia (hidrelétricas) e mineração.

“É possível haver equilíbrio entre projetos de desenvolvimento e proteção social?”, perguntou Luiz Vicente Facco, daConfederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), preocupado com a lógica dos interesses de projetos de governo/grandes empresas/grandes grupos econômicos, sugerindo em seguida que o Brasil poderia ser um país-piloto para a existência de um mecanismo de diálogo com os atores sociais envolvidos diretamente com esses grandes projetos, vários deles ligado atualmente ao investimento em energias renováveis, como a eólica.

“Mas a narrativa sobre as renováveis é muito grande e positiva. Bem construída. Do limpo, do sustentável, do verde. Quase ninguém vai contra este discurso. Há uma sinergia de atores construindo este discurso. Há um certo encantamento pela simbologia e pelas promessas que trazem: gerar renda, melhorar qualidade de vida…”, disse Maria Elena Rodriguez, do BRICS Policy Center, lembrando no entanto que os grandes impactos que sobram para os que moram nos territórios afetados acabam praticamente ignorados ou menosprezados. “Essa matriz energética ignora modos de vida e traz desigualdades e escalada na exploração dos recursos naturais. Trazem grilagem, eliminação de espécies, populações expulsas. Impactos não só econômicos sociais e culturais, mas sobretudo do ponto de vista da existência. Os projetos têm impactos muito chaves na construção, na implementação dos geradores.”

Gilberto Schneider, do Movimento de Pequenos Agricultores, acrescentou que, neste sentido, “desenvolver tem sido ‘des-envolver’. Não envolvem a comunidade para discutir sua visão, nem a sociedade para discutir as temáticas. A gente precisa discutir estas palavras. Discutir o envolvimento da comunidade para construir o bem viver. Nós não queremos este tipo de desenvolvimento.”

Além dos debates sobre as políticas do NBD e sobre a questão da energia eólica no Brasil, a reunião também propiciou o estabelecimento de prioridades e estratégias da sociedade civil brasileira para monitorar os primeiros projetos aprovados para o Brasil, sobre energias renováveis, provavelmente no Nordeste, e rodovias, no Pará e Maranhão. As estratégias se voltam também para que a sociedade civil possa cobrar avanços em áreas-chave como o respeito ao marco dos direitos humanos, transparência e acesso à informação e a criação de uma política de gênero para dentro do banco e para suas operações e projetos aprovados.